| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
D.O.RIO |
Dt. Expediente : |
29/08/2007 |
| Dt. Publicação : |
30/08/2007 |
| Ementa : |
Institui a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de licença especial. / Art. 110 /. |
| Paginação : |
4 |
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Inteiro Teor >> |
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 28514
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08/10/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre procedimentos referente ao Decreto nº 28.362 na forma que menciona e dá outras providências. / Art. 110 /. |
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RESOLUÇÃO CONJUNTA - 100
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24/10/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a possibilidade de conversão de licença especial em pecúnia indenizatória, conforme previsto no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007, e no Decreto nº 28.514, de 5 de outubro de 2007.
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RESOLUÇÃO - 1368
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26/11/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial, na forma que menciona.
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RESOLUÇÃO - 1374
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14/12/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 1379
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18/01/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Defere a conversão de licença especial em pecúnia indenizatória, por motivo de doença, e autoriza aos Órgãos Setoriais e Seccionais de Recursos Humanos deferir a conversão de licença especial em pecúnia indenizatória, por motivo de pagamento de casa própria e dívida, relativamente as matrículas que menciona.
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RESOLUÇÃO - 1390
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29/02/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 1396
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28/03/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 1407
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18/04/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 1418
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29/05/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 1425
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24/06/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de Licença Especial e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 1452
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31/07/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 1463
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21/08/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 1468
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29/08/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 1473
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12/09/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 1480
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03/10/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO - 1499
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07/11/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos a procederem o lançamento de indenização de licença especial e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR - 93
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26/12/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Convalida os atos praticados com base no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007. |
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DECRETO - 30326
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26/12/2008 |
REVOGA |
MUNICIPAL |
Revoga o Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007. |